Constitucionalismo

Movimento x Resultado

O professor abre a aula fazendo uma distinção fundamental: o constitucionalismo é o movimento histórico, político e jurídico que busca limitar o poder do Estado e garantir direitos à sociedade. O resultado desse movimento é uma juridicidade constitucional — materializada num documento chamado Constituição.

A Constituição é, portanto, a documentação do pacto entre sociedade e Estado: organiza o Estado, distribui competências e consagra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O prefixo -ismo indica sempre o movimento; o resultado desse movimento é o documento constitucional em si.

Transconstitucionalismo

O professor menciona o movimento contemporâneo chamado Transconstitucionalismo: uma interface entre diferentes ordens jurídicas nacionais e internacionais. Como exemplo, cita a influência que entidades supranacionais — como a FIFA e a ONU — exercem sobre o direito interno dos países, ultrapassando as fronteiras das constituições nacionais. O principal estudioso brasileiro do tema é o professor Marcelo Neves, da UnB.

2.1 Contribuições da Idade Antiga

O professor pergunta aos alunos: “Qual foi a contribuição da Idade Antiga?” e conduz as respostas em torno de três civilizações:

• Grécia: berço do conceito de democracia e da filosofia política que alimentou todo o pensamento constitucionalista ocidental.
• Roma: contribuiu com o direito como ciência, a organização republicana — Senado e magistraturas — e a ideia de res publica.
• Hebreus: contribuíram com a noção de lei superior e limites ao poder temporal, com a Torah como lei divina acima dos reis.

2.2 Idade Média — A Magna Carta de 1215

O principal marco da Idade Média para o constitucionalismo é a Magna Carta de 1215, citada pelo professor como a “primeira limitação do poder soberano”. O documento foi arrancado ao Rei João Sem Terra pelos barões ingleses, que resistiam à cobrança abusiva de tributos sem qualquer controle. Trata-se da primeira grande externalização — em texto escrito — do pacto entre governados e governante.

2.3 Modernidade — Revoluções e Primeiras Constituições Escritas

O professor destaca que o constitucionalismo se consolidou de forma efetiva nos séculos XIX e XX com as primeiras constituições escritas de referência mundial:

• Constituição Americana de 1787: primeira constituição escrita moderna, ainda em vigor, referência do presidencialismo e do federalismo.
• Constituição Italiana de 1948: pós-Segunda Guerra, referência do constitucionalismo social europeu.
• Constituições de Portugal, Itália e Alemanha: textos do século XX que consolidam o Estado Democrático de Direito.

O professor percorre cronologicamente as constituições do Brasil, relacionando cada uma ao contexto histórico que a gerou. A contagem varia entre 7 ou 8 constituições conforme o critério adotado, especialmente conforme se considere, ou não, a EC nº 1/1969 como uma nova Constituição.

Movimento Constitucionalista de 1932 — São Paulo

O professor dedica atenção especial ao Movimento Constitucionalista de 1932, que teve início em 23 de maio e encerrou-se em 9 de julho, data que dá nome ao feriado paulista. Quatro estudantes foram mortos durante o conflito: Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, formando a sigla M.M.D.C., cujos nomes batizam logradouros e instituições em São Paulo. A USP foi criada em 1934 como resultado direto desse período.

A ONU e a Constituição de 1946

O professor conecta a redemocratização brasileira ao contexto internacional pós-guerra, destacando a criação da ONU, em 1945, com seu Conselho de Segurança, Assembleia Geral e Secretariado, e a influência do presidente americano Harry Truman na construção de um Estado mais presente nas políticas públicas. As primeiras leis federais numeradas sequencialmente datam exatamente desse período.

O professor dedica a segunda parte da aula à distinção entre as espécies de poder constituinte — conceito central da teoria constitucional. A questão norteadora da discussão é: “O que tem a ver poder constituinte, Constituição, constitucionalismo, Estado e sociedade?”

4.1 Poder Constituinte Originário

É o poder inaugural: cria um novo Estado do ponto de vista jurídico, por meio de uma Constituição. É exercido quando não havia nada antes, ou quando há ruptura total com o regime anterior.

• Juridicamente ilimitado: não se sujeita a nenhuma norma anterior.
• Faticamente limitado: não começa do zero — aproveita realidades históricas, culturais e instituições já existentes.
• Instrumentalizado pela Assembleia Nacional Constituinte: representantes eleitos pelo povo para elaborar a nova Constituição.
• No Brasil: a Assembleia Nacional Constituinte de 1986–1988 deu origem à CF/88. O professor votou em Florestan Fernandes, sociólogo da USP, como constituinte.

4.2 Poder Constituinte Derivado Reformador

É o poder de alterar a Constituição vigente, por meio de Emendas Constitucionais. Deriva do originário e está condicionado a requisitos formais e materiais rigorosos.

• Quem pode propor: Presidente da República, Mesa do Congresso Nacional, 1/3 dos deputados ou senadores, ou mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais.
• Quórum de aprovação: 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos de votação.
• Limite material: não pode abolir as cláusulas pétreas, conforme art. 60, §4º, da CF.
• Quantidade: o Brasil tem 138 emendas constitucionais até 2025 — média de 3 a 4 por ano em 38 anos.

4.3 Poder Constituinte Derivado Decorrente

É o poder dos Estados-membros de elaborarem suas próprias Constituições Estaduais, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal. É expressão direta do princípio federativo. Os municípios possuem competência análoga para editar suas leis orgânicas, com restrições ainda maiores.

4.4 Emendas de Revisão

O professor explica que algumas constituições preveem revisões periódicas, a cada 5 ou 10 anos, sem necessidade de provocação. No Brasil, a revisão foi prevista no ADCT e realizada apenas uma vez, em 1993–1994, resultando em apenas 6 emendas revisoras. Não há previsão de novas revisões no sistema constitucional brasileiro atual.

O professor sintetiza as funções estruturantes da Constituição no Estado Democrático de Direito e relaciona o direito público às suas ramificações práticas.

Funções essenciais da Constituição

• Organizar o Estado: definir sua forma — federação ou Estado unitário —, sistema de governo — presidencialismo ou parlamentarismo — e estrutura dos poderes.
• Estabelecer direitos e garantias fundamentais: consagrando o catálogo de liberdades, direitos sociais e instrumentos de proteção, como habeas corpus e mandado de segurança.
• Distribuir competências: definir o que pertence à União, aos Estados e aos Municípios, em temas como direito tributário, ambiental, administrativo e penal.
• Limitar o poder do Estado: impedindo o arbítrio por meio de cláusulas pétreas, controle de constitucionalidade e separação dos poderes.

O Direito Público e suas ramificações

O professor destaca que o direito público tem a Constituição como norma de referência, no vértice do sistema, e se ramifica em diversas áreas: direito tributário, direito financeiro, direito administrativo, direito ambiental, direito processual, direito aeronáutico, direito marítimo, proteção do consumidor, estrutura do Judiciário etc.

Exemplos de competências exclusivas da União citados em aula

• Litoral: a faixa de praia pertence à União; prefeituras não cobram IPTU nessa faixa.
• Emissão de moeda: competência exclusiva da União.
• Forças Armadas: toda constituição democrática prevê forças armadas. Exceções citadas: Costa Rica, que não tem; Japão, Alemanha e Itália, que tiveram restrições impostas após a Segunda Guerra.
• Ministério Público: toda constituição democrática prevê MP como instituição independente.